Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)