Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Serviço público. Energia elétrica. Incidência da Súmula 283/STJ. Impossibilidade de interposição de recurso especial por ofensa à resolução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)