Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Decreto de prisão preventiva fundamentado exclusivamente na quantidade de droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o agravado se dedica a atividades criminosas. Havendo similitude fático processual entre o agravado e outro investigado, a concessão da ordem deve a ele ser estendida, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)