Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Operações de remessas de mercadorias em bonificação, submetidas ao regime de substituição tributária. Incidência da exação.

1 - Conforme consta na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que existe o direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária, que é o caso dos autos. ... (Continua)