Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1753.8770

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação do Tema 973/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, visto inexistir qualquer vício na decisão de fls. 1.076-1.080, e/STJ, já que o Tema 973 não foi suscitado no Recurso Especial. ... ()

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