Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo. Requisitos exigidos. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A adoção de entendimento diverso das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de que o paciente não comprovou a realização de estudos, durante o cumprimento de sua pena, demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)