Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Intuito protelatório. Embargos rejeitados. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. Os julgados anteriores estão pautados na existência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), que impediu a perquirição da alegação disposta no apelo e reiterada nos recursos posteriores. ... (Continua)