Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Incompetência relativa. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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