Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Devedores solidários. Recuperação judicial da devedora principal que não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... (Continua)