Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Preclusão. Embargos de declaração. Não conhecimento.

1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal ... (Continua)