Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1840.0461

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()

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