Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que aplica a Súmula 284/STF. Em suma, confirmou-se o decisum presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote