Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Indeferimento motivado da produção de prova testemunhal. Possibilidade. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Regime de cumprimento da pena. Sanção reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação de modo prisional diverso do fechado. Agravo improvido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)