Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, representado pela União (Fazenda Nacional), no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento, sob o argumento de que «o ICMS-ST, por ser imposto definitivo e estar na condição de imposto não-recuperável, é elemento componente do custo de aquisição, e, portanto, compõe base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS» (fl. 16, e/STJ). ... (Continua)