Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da área de saúde. Jornada de trabalho. Opção pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997. Direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. ... (Continua)