Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. 1) nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental embargado. Não apresentado dissenso jurisprudencial. 2) dispensável exame de corpo de delito. Divergência invocada com cotejo analítico incompleto. 3) pretensão anulatória por falta de sustentação oral no acórdão embargado de julgamento de agravo regimental. Inadequação recursal. 3.1) acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da tese de nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental, os embargos de divergência não merecem conhecimento, eis que não foi sequer apresentado dissenso jurisprudencial. Não foi apresentado o contido no acórdão embargado, nem foram indicados acórdãos paradigmas que versavam sobre nulidade de julgamento monocrático. Por consequência, não houve o devido cotejo analítico. ... (Continua)