Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade habitacional cumulada com reintegração de posse. Causa de pedir fundada na inadimplência de parcelas e na cessão do bem a terceiros. Competência preferencial da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.