Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APEOESP.

Segurança impetrada objetivando a concessão da ordem para compelir a autoridade impetrada a responder, dentro do prazo de 10 dias úteis, pedido administrativo de providências para o cumprimento da Deliberação CIB-11/2022, publicada em 18 de fevereiro de 2022. Requerimento não respondido pela administração dentro do prazo de 10 dias úteis previsto no CE, art. 114. Liminar cumprida. Sobrevinda de ofício-resposta do Estado de São Paulo revelando que a Deliberação CIB-11/2022 foi revogada. Segurança Concedida pela r. sentença. Ordem cumprida. Perda do objeto caracterizada. Reexame necessário prejudicado... (Continua)