Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período. ... (Continua)