Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a limitação da taxa de juros ao percentual previsto em instruções normativas do INSS e o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. A r. sentença entendeu que não houve abuso na aplicação das taxas pactuadas e destacou que o custo efetivo total (CET) não está sujeito aos limites estabelecidos para as taxas de juros pela normativa mencionada. ... (Continua)