Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FRAGILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS MODESTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A BENESSE AOS RECORRENTES
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