Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Súmula. Exame. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)