Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0030.2248.5792

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição em dia não útil. Preparo. Agendamento bancário. Documento inapto. Pagamento no dia seguinte. Comprovação. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2021). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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