Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. URV. Conversão. Prescrição. Reestruturação da carreira. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando a tese jurídica defendida não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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