Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema julgado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vinculação.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)