Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A parte embargante não aponta efetiva omissão no julgado. Opuseram-se Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: «o entendimento no âmbito do STJ consolidou-se no sentido de que os auxiliares locais que prestaram serviços para o Brasil no exterior, contratados na forma da Lei 3.917/1961 e admitidos antes de 11/12/1990, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública e encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, possuindo, consequentemente, o direito ao enquadramento previsto na Lei 8.112/1990, art. 243». ... (Continua)