Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Conversão em URV. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tese defendida pelo recorrente de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo ao pleito de conversão em URV, em razão da reestruturação remuneratória da carreira, de modo que o recurso não preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)