Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de homicídio. Decisão que determina a identificação de aparelhos telefônicos em determinadas coordenadas geográficas. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS Acórdão/STJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação geográfica de determinados aparelhos telefônicos (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)