Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)