Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados, não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. ... ()
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