Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração protelatórios e não conhecidos na origem. Inexistência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em anterior embargos de declaração (contra decisão exarada em apelação), uma vez considerados protelatórios ou intempestivos e que venham a não ser conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, conforme torrencial jurisprudência desta Corte. ... (Continua)