Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Respeito ao título executivo. Dissídio. Requisitos. Ausência.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a pretensão de, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título exequendo, transitado em julgado. Precedentes. ... (Continua)