Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de conformação. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia decidida no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. ... (Continua)