Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins. Sistema agropecuário da soja. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. ... ()
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