Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0030.2696.0140

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()

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