Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em três oitavos pela presença de duas causas de aumento. Fundamentação concreta. Quatro agentes. Regime inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena fixada acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em apreço, não houve violação ao enunciado da Súmula 443/STJ de Justiça. Com efeito, o Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 3/8 (três oitavos) para a exasperação da sanção na terceira etapa da dosimetria, porquanto ressaltou que os Agravantes se uniram a outros comparsas (total de quatro) e, mediante o uso de arma de fogo, intimidaram as vítimas, circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)