Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de processamento de gás natural. Upgn. Royalties. Compensação financeira devida tão somente às áreas produtoras/extrativistas. Atividades de refino e distribuição. Etapas da cadeia econômica não englobadas no conceito de exploração e produção. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica. ... (Continua)