Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de seguimento do recurso especial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)