Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Verbas de caráter indenizatório. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, as verbas de caráter indenizatório - adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar - não podem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote