Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Inexistência. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... ()
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