Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)