Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos da conta de desenvolvimento energético. CDE. Compensação. Reciprocidade de créditos e débitos. Constatação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Em ação na qual distribuidora de energia elétrica busca o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a Corte distrital manteve a sentença que autorizou a compensação administrativa entre os créditos e débitos existentes entre as partes, por se convencer de que estavam vinculados à Conta de Desenvolvimento Econômico e que possuíam a mesma natureza jurídica. ... (Continua)