Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Desconstituição do trânsito em julgado da condenação. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, «no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... (Continua)