Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0041.1187.7162

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para regularização. Inércia do interessado. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 437. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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