Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)