Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão agravada que abrandou o regime inicial. Irresignação ministerial. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Réu primário. Presença de circunstância judicial negativa que justifica a fixação do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente. ... (Continua)