Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Restauração de autos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão refutou a preliminar de nulidade dos autos restaurados, ao fundamento de que consta de certidão emitida por servidor devidamente identificado, que goza de fé pública, a autenticidade dos documentos restaurados, ressaltando que nenhum dos documentos possui assinatura física, por se tratar de sistema eletrônico. ... (Continua)