Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.
1 - Considerando o quantum da pena aplicada - 5 anos e 4 meses de reclusão - e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. ... ()
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