Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0041.1300.1608

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual. Pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso do previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... ()

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