Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa técnica para sustentar oralmente. Inocorrência. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)